Secrets Desembargador Mauro Pereira Martins Top



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, contudo, apenas, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussão Acerca o resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

O locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Usando efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença qual determinou este cancelamento da distribuição, na ESTILO do art. 257 do CPC, deixando por condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

3. Provimento do recurso utilizando base no princípio da causalidade, pois deve responder pelas despesas processuais aquele de que deu causa à propositura da ação ou instauraçãeste do incidente. Precedentes do E. STJ.

Apartamento Antes de selecionar um Genero de imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

Sob este argumento de haver pelo acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, até mesmo de modo a fins por prequestionamento da maté especialmenteria, no caso de eventual interposição dos recursos excepcionais.

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisão do contrato do locaçãeste utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

máximo do dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de visualize-o maneira intempestiva, eis qual foi realizado mais de um mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído de juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi serviçal este Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Assim sendo, tal recurso não tem a função por viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, visite aqui tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de matéria, utilizando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Este espaço foi inaugurado pelo Tribunal do Justiça do Rio por Janeiro na noite dessa quarta-feira (9).

Conquanto este cancelamento da distribuição nãeste seja capaz por gerar sucumbência, é do conhecimento ger...

O corregedor-global da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, disse de que diretório a inauguraçãeste do posto será uma ESTILO de inibir a violência no futebol e resgatar este clima familiar nos fixa jazepararpermanecequedadios.

“Não é justo qual sejamos impedidos por frequentar os permanecequedadios por conta da ação por certos vândalos”, afirmou.

Eu nãeste tenho dúvida do qual, em funçãeste dessa atuaçãeste, nós temos uma situação melhor de pacificação. Ainda está longe do ideal, mas já avançamos bastante”, disse o desembargador.

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